LEI ANTICORRUPÇÃO DAS EMPRESAS
27 de fevereiro de 2019
LEI 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
ENTROU EM VIGOR EM 29 DE JANEIRO DE 2014
O presente curso tem como objetivo informar, esclarecer e procurar prevenir as empresas sobre o que trata e os efeitos que a lei 12.846, podem produzir com relação a classe empresarial (comércio e indústria) em termos de responsabilidade por atos contra a administração pública. Para melhor compreensão dos participantes elaboramos o programa com base em questionamentos que facilitarão o entendimento do auditório.
- 1. O que é a Lei 12.846? o que ela representa em termos de responsabilidade das empresas por atos contra a administração pública?
- 2. – Quais as empresas abrangidas por essa lei? Quem tem responsabilidade quanto aos efeitos dessa lei, a empresa ou o empresário, sócio, administrador, etc.
- 3. – Para se apurar a responsabilidade da empresa é preciso provar a culpa ou dolo? e que responsabilidades são essas?
- 4. – a responsabilidade da empresa exclui ou não a responsabilidade do sócio ou administrador? Quais as responsabilidades dos sócios e em que grau ou forma?
- 5. – o que ocorre em termos de responsabilidade quando há alteração contratual, transformação, fusão, incorporação ou cisão societária?
- 6 - quais são os atos lesivos praticados contra a administração que a empresa fica responsável, vindo um deles a ocorrer?
- 7 – quais os conceitos de administração pública e agentes públicos de acordo com a lei 12.846?
- 8. – nos casos de responsabilidades administrativas quais são as sanções, como são aplicadas e por quem?
- 9. – qual a forma de se apurar essa responsabilidade administrativa?
- 10. – o que é acordo de leniência previsto na lei 12.846? quais as vantagens e efeitos do acordo de leniência?
- 11. – O que é a responsabilidade judicial prevista na lei 12.846? quais as sanções advindas dessa responsabilidade?
- 12. – quem tem legitimidade para ingressar em juízo com ação civil de responsabilidade contra uma empresa?
- 13. – qual o prazo de prescrição da ação de responsabilidade? Como se conta esse prazo e se há forma de interrupção.
- 14. – o que se entende por “compliance” e como utilizá-lo na lei 12.846?
- 15. – a aplicação desta lei afasta outras responsabilidades, como do CADE, improbidade, etc.?